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Legal

Termos de Serviço

Última atualização: 30 de setembro de 2026

01Introdução

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regem a utilização dos serviços de alojamento prestados por Francisco Oliveira, que opera sob a designação Tenzix ("Tenzix", "nós" ou "nosso"), uma empresa sediada em Portugal. Ao utilizar os nossos serviços, aceita cumprir e ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com estes Termos, não pode utilizar os nossos serviços.

02Serviços Prestados

A Tenzix presta serviços de alojamento web e serviços relacionados ("Serviços"). Estes serviços incluem, entre outros, espaço em servidor, largura de banda, serviços de email, registo de domínios e suporte técnico. Os serviços específicos que recebe são os descritos no contrato de serviço ou no pacote que escolher.

03Registo e Segurança da Conta

Para utilizar os nossos Serviços, tem de registar uma conta. Compromete-se a fornecer informações exatas, atuais e completas durante o registo e a atualizá-las para que se mantenham exatas, atuais e completas. É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e é totalmente responsável por todas as atividades realizadas na sua conta.

04Política de Utilização Aceitável

Compromete-se a utilizar os nossos Serviços apenas para fins lícitos e de forma a não infringir os direitos de terceiros, nem restringir ou impedir a utilização e o usufruto dos Serviços por outras pessoas. As atividades proibidas incluem, entre outras:

  • Envolver-se em atividades ilegais.
  • Alojar, transmitir ou distribuir conteúdos ilícitos, nocivos, difamatórios, obscenos ou de qualquer outro modo censuráveis.
  • Tentar obter acesso não autorizado aos nossos servidores ou a outros sistemas.
  • Perturbar a segurança ou a integridade da nossa rede e dos nossos sistemas.

05Pagamento e Taxas

Compromete-se a pagar todas as taxas associadas aos Serviços que recebe, de acordo com os preços e condições de pagamento definidos no seu contrato de serviço. As taxas são pagas antecipadamente e podem ser alteradas mediante aviso prévio. A falta de pagamento das taxas na data de vencimento pode resultar na suspensão ou cessação da sua conta.

06Duração e Cessação

Estes Termos mantêm-se em vigor até serem terminados por si ou pela Tenzix. Pode terminar a sua conta a qualquer momento, mediante comunicação escrita à Tenzix. Reservamo-nos o direito de terminar ou suspender a sua conta de imediato, sem aviso prévio, se violar qualquer um destes Termos ou se a sua conta for utilizada de forma prejudicial aos nossos interesses ou aos dos nossos outros clientes.

07Cópias de Segurança e Retenção de Dados

Embora nos esforcemos por manter cópias de segurança regulares dos seus dados, é o único responsável por manter cópias de segurança dos dados que aloja na Tenzix. Não somos responsáveis por qualquer perda ou corrupção de dados.

08Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Tenzix não é responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, entre outros, perda de lucros, dados, utilização ou outras perdas intangíveis, resultantes de (i) a sua utilização ou impossibilidade de utilização dos Serviços; (ii) acesso não autorizado ou alteração das suas transmissões ou dados; ou (iii) qualquer outra questão relacionada com os Serviços.

09Indemnização

Compromete-se a indemnizar e a isentar de responsabilidade a Tenzix, os seus colaboradores, agentes e afiliados relativamente a quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou relacionados com a sua utilização dos Serviços, a violação destes Termos ou a violação de quaisquer direitos de terceiros.

10Alterações aos Serviços e aos Termos

A Tenzix reserva-se o direito de alterar ou descontinuar qualquer aspeto dos Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Reservamo-nos também o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sendo a versão atualizada publicada no nosso website. A continuação da utilização dos Serviços após essas alterações constitui a aceitação dos novos Termos.

11Direito de Livre Resolução

Se for consumidor, tem o direito de resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar o motivo e sem qualquer penalização, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Para o exercer, envie-nos uma declaração inequívoca da sua decisão por email para hello@tenzix.com ou através de um ticket de suporte; pode usar o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório. Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo de 14 dias a contar da receção da sua decisão.

Se pediu que a prestação do serviço começasse durante o prazo de livre resolução, paga um montante proporcional ao que foi prestado até nos comunicar a resolução. O direito de livre resolução deixa de se aplicar quando o serviço tiver sido integralmente prestado, se a prestação começou com o seu consentimento prévio e expresso e o reconhecimento de que perderia esse direito. Isto não afeta a garantia de reembolso de 30 dias dos planos de alojamento partilhado.

Modelo de formulário de livre resolução:

A Francisco Oliveira, que opera como Tenzix, Avenida Professor Vicente Coelho, Nº 400, 1.º andar, 4520-815 Santa Maria da Feira, Portugal, hello@tenzix.com: Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: ____. Encomendado em ____. Nome do consumidor: ____. Morada do consumidor: ____. Assinatura (só no caso de o formulário ser enviado em papel): ____. Data: ____.

12Reclamações e Resolução de Litígios

Pode enviar reclamações para hello@tenzix.com ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Mais informações no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt (Lei n.º 144/2015).

13Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos regem-se e são interpretados de acordo com a lei portuguesa. Aceita que qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos ou com a sua utilização dos Serviços fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

14Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito.

15Informações de Contacto

Se tiver alguma questão sobre estes Termos, contacte-nos através de:

Francisco Oliveira, que opera como Tenzix
Avenida Professor Vicente Coelho, Nº 400, 1.º andar, 4520-815
Santa Maria da Feira, Aveiro, Portugal
hello@tenzix.com